a) a importância de garantir o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, aos serviços hospitalares de “alta complexidade”, nem sempre disponíveis  na  localidade em que residem; 
b) os altos  custos  para implantação e manutenção da infra-estrutura e equipamentos desses serviços, além  da escassez  dos recursos humanos especializados ; 
c) que para a obtenção de um nível de qualidade adequado, muitas vezes, é imprescindível a manutenção de um número mínimo de demanda, e, dessa forma, nem sempre é desejável a expansão numérica  dos serviços de alta complexidade 
d) o papel do Ministério da Saúde na otimização das tecnologias disponíveis e na avaliação da qualidade; 
e) o que preceitua a Lei  8080, com relação aos serviços de alta complexidade, em seu artigo 16, item III a, Seção II; resolve: 

Art. 1º - Instituir a Câmara Nacional de Compensação de Procedimentos Hospitalares de Alta Complexidade, para tratamento de pacientes que requerem assistência de serviços cadastrados no SUS para Alta Complexidade não ofertados (ou ofertados  com  grande restrição de demanda) na sua localidade de residência. 

Art. 2º - Definir, inicialmente, como Procedimentos Hospitalares de Alta Complexidade, para efeito desta Portaria, os discriminados no Anexo I. 
Parágrafo Único - A SAS, mediante estudos e avaliações, poderá ampliar a listagem dos procedimentos constantes do Anexo I. 

Art. 3º - Não haverá acréscimos de quantitativos de cotas físicas de AIH em decorrência desta Portaria. 
§ 1º - Serão mantidos os tetos constantes da Portaria GM/MS  2971, de 09/06/98. 
§ 2º - Em decorrência desta Portaria, o MS acrescerá mensalmente os valores financeiros referentes aos pacientes atendidos e identificados pela Câmara Nacional de Compensação de Alta Complexidade, aos tetos  referidos no parágrafo 1° . Estes acréscimos de forma alguma serão incorporados aos tetos das U.F. 

Art. 4º - O acréscimo de valores citado no Parágrafo 2º do Art. 3º será em decorrência de recursos financeiros próprios do Ministério da Saúde destinados exclusivamente à Câmara Nacional de Compensação de Procedimentos Hospitalares de Alta Complexidade. 

Art. 5º - Fixar o valor máximo anual de R$ 20 milhões para atender à Câmara Nacional de Compensação de Procedimentos de Alta Complexidade, para o ano de 1998 (de agosto a dezembro). 

Art. 6º - A  apresentação das  AIH’S correspondentes aos atendimentos dos procedimentos referidos no Anexo I desta Portaria e na forma do Art. 4º, deverá ser feita pelo prestador de serviço, dentro dos prazos, fluxos e rotinas estabelecidos  pelo SIH/ SUS, em disquete (s) separado(s); 
Parágrafo Único - Da mesma forma, a SMS e/ou a SES deverão fazer a integração dos disquetes dos prestadores de forma separada (uma dentro do teto normal estabelecido e outra com as AIH relativas aos procedimentos discriminados nesta Portaria). 

Art. 7º - O pagamento dos procedimentos constantes da CNCPHAC será efetuado nos mesmos prazos e pelo mesmo órgão gestor que efetua os créditos regulares do SIH/SUS. 

Art. 8º - Quando o órgão gestor responsável pelo crédito aos prestadores receber diretamente do Fundo Nacional de Saúde o recurso para custeio da assistência hospitalar, os valores relativos a internações da CNCPHAC serão reembolsados, após o processamento nacional do SIH/SUS através de transferência “fundo a fundo” complementar. 

Art. 9º - O Departamento de Informática do SUS/DATASUS deverá disponibilizar, via BBS, até o dia  30 de cada mês subseqüente ao mês de realização dos procedimentos, arquivos contendo as AIH’s da CNCPHAC objeto desta Portaria, com identificação nominal e endereço dos pacientes por UF / município / hospital, de forma a serem acessadas pelos vários gestores estaduais e municipais de saúde. 

Art. 10 - De posse desses dados, obtidos via  BBS do DATASUS, além de outros mantidos nos seus sistemas de controle do SIH/SUS, os gestores estaduais e municipais deverão realizar processos de auditoria contínua dos procedimentos realizados. 

Art. 11 - Após 4 meses da implantação do sistema, a SAS/MS, em conjunto com a representação dos gestores  estaduais e municipais, deverá fazer avaliações do mesmo, propondo reformulações em sua sistemática operacional . 

Art. 12 - Fica instituída a Ficha de Cadastro de Hospitais Participantes dos SIPAC’S, na forma do anexo II, que deverá ser preenchida pelo prestador e devolvida pelo gestor a SAS/MS, no prazo de um mês, a partir da publicação desta Portaria. 
Parágrafo Único - Todos os hospitais participantes dos SIPAC´S (Cirurgia Cardíaca, Implante Dentário Osteointegrado, Lesões Lábio-Palatais, Epilepsia, Câncer, Ortopedia, Neurocirurgia e Transplantes) deverão realizar o preenchimento da ficha constante do anexo II, visando à constituição de uma base de dados que permita o planejamento  da integração dos demais SIPAC’s a CNCPHAC. 

Art. 13 - A SAS e o DATASUS, bem como a Secretaria Executiva, deverão adotar todas as medidas necessárias para a efetiva operacionalização  desta Portaria. 

Art. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

JOSÉ SERRA 

ANEXO  I